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Na decisãeste, a desembargadora pontua de que, além do possÃvel crime por desobediência, É possibilitado a deter ocorrido a prática do outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “este que enseja ter que apuração dos fatos através PolÃcia Federal, dependendo de requerimento ministerial, não podendo restringir as investigações nesse instante. Por outro lado, não merece acolhida, nesse instante processual, o pedido do afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo que este afastamento pretendido pelo MPE reserva-se para este caso do eventual procedência da ação.
Segundo este TCU, esses incentivos são concedidos isento estudos de que mostrem pontos positivos sociais ou econômicos qual se justifiquem frente à perda por arrecadaçãeste aos cofres públicos.
Os recursos de modo a a construçãeste da UTPC são da ordem do R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), via transferência de modo a este Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), utilizando destinaçãeste do montante exclusivo de modo a a construção da nova unidade, não devendo ser aplicado em outros fins. Ela será construÃda pelo sistema modular.
0 Quase a metade dos R$ 284 bilhões previstos em renúncias tributárias neste ano, saiba como desonerações e incentivos fiscais, nãeste possui nenhum Espécie do fiscalizaçãeste fabricada por 1 órgãeste gestor.
“Há fortes indÃcios por descumprimento das decisões exaradas por o Tribunal Regional Eleitoral, no de que concerne à oneraçãeste indevida dos cofres públicos do Estado do Tocantins, ao se firmar vários convênios para transferência voluntária do recursos link para ESTES municÃpios e institutos intermediários para levar recursos também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aos municÃpios de maneira indireta, através por emendas parlamentares, utilizando a agravante do sua própria utilização de modo a cooptar adeptos, como natural mencionou a Procuradoria Regional Eleitoral no seu Parecer por ID 31569â€, pontuou Ângela Prudente.
Art. 1º designar este seguinte servidor e respectivo substituto em caso do impedimentos e afastamentos legais do titular de modo a, nenhumas prejuÃzo por AS SUAS atribuições normais, exercerem este encargo de fiscal de o contrato elencado a seguir:
O decreto ainda esclarece que, se observado o comportamento da receita, ambas as secretarias podem possibilitar ainda, se for este caso, solicitar a alteração ou a liberação do valor contingenciado nos Teor do decreto.
Relatam ESTES requerentes de que tais condutas seriam graves o suficiente para influenciar pelo resultado do pleito, além por provocar desequilÃbrio entre ESTES candidatosâ€, informou a desembargadora.
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Dependendo de a gerente do Projeto Social Habitacional da superintendência, LetÃcia Elias, a reunião faz Parcela da preparaçãeste das famÃlias para receberem seus imóveis. “Esse é o espaço em qual falamos usando os futuros moradores das sobre o dele unidades habitacionais sobre O MAIS EFICAZ uso e este convÃvio nos espaçESTES comuns, assim como a respeito da importância do cuidado utilizando o imóvel e por outras questões administrativas, qual sãeste importantesâ€, destacou.
O decreto foi publicado pelo Diário Oficial do Estado e a Secretaria do Planejamento e Orçamento foi incumbida de preservar o devido controle do empenho da despesa orçamentária, para cumprir as condições do contingenciamento. Já a Secretaria da Fazenda, ficou responsável por Conservar a arrecadação DE receitas estaduais, visando o equilÃbrio entre receitas e despesas.
Entre as condutas abusivas apontadas pelos denunciantes, requerentes da investigaçãeste, estãeste: transferência do recursos provenientes de emendas parlamentares; pagamentos de débitos por exercÃcios anteriores utilizando privilfoigios aos municÃpios de que apoiam a candidatura Destes investigados; compra de apoio polÃtico neste artigo por prefeitos, vereadores e lideranças locais; uso indevido do bens públicos móveis e imóveis; e uso de servidores públicos, em este expediente, em campanha eleitoral.