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Na decisãeste, a desembargadora pontua de que, além do possível crime por desobediência, É possibilitado a deter ocorrido a prática do outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “este que enseja ter que apuração dos fatos através Polícia Federal, dependendo de requerimento ministerial, não podendo restringir as investigações nesse instante. Por outro lado, não merece acolhida, nesse instante processual, o pedido do afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo que este afastamento pretendido pelo MPE reserva-se para este caso do eventual procedência da ação.

Segundo este TCU, esses incentivos são concedidos isento estudos de que mostrem pontos positivos sociais ou econômicos qual se justifiquem frente à perda por arrecadaçãeste aos cofres públicos.

Os recursos de modo a a construçãeste da UTPC são da ordem do R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), via transferência de modo a este Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), utilizando destinaçãeste do montante exclusivo de modo a a construção da nova unidade, não devendo ser aplicado em outros fins. Ela será construída pelo sistema modular.

0 Quase a metade dos R$ 284 bilhões previstos em renúncias tributárias neste ano, saiba como desonerações e incentivos fiscais, nãeste possui nenhum Espécie do fiscalizaçãeste fabricada por 1 órgãeste gestor.

“Há fortes indícios por descumprimento das decisões exaradas por o Tribunal Regional Eleitoral, no de que concerne à oneraçãeste indevida dos cofres públicos do Estado do Tocantins, ao se firmar vários convênios para transferência voluntária do recursos link para ESTES municípios e institutos intermediários para levar recursos também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aos municípios de maneira indireta, através por emendas parlamentares, utilizando a agravante do sua própria utilização de modo a cooptar adeptos, como natural mencionou a Procuradoria Regional Eleitoral no seu Parecer por ID 31569”, pontuou Ângela Prudente.

Art. 1º designar este seguinte servidor e respectivo substituto em caso do impedimentos e afastamentos legais do titular de modo a, nenhumas prejuízo por AS SUAS atribuições normais, exercerem este encargo de fiscal de o contrato elencado a seguir:

O decreto ainda esclarece que, se observado o comportamento da receita, ambas as secretarias podem possibilitar ainda, se for este caso, solicitar a alteração ou a liberação do valor contingenciado nos Teor do decreto.

Relatam ESTES requerentes de que tais condutas seriam graves o suficiente para influenciar pelo resultado do pleito, além por provocar desequilíbrio entre ESTES candidatos”, informou a desembargadora.

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Dependendo de a gerente do Projeto Social Habitacional da superintendência, Letícia Elias, a reunião faz Parcela da preparaçãeste das famílias para receberem seus imóveis. “Esse é o espaço em qual falamos usando os futuros moradores das sobre o dele unidades habitacionais sobre O MAIS EFICAZ uso e este convívio nos espaçESTES comuns, assim como a respeito da importância do cuidado utilizando o imóvel e por outras questões administrativas, qual sãeste importantes”, destacou.

O decreto foi publicado pelo Diário Oficial do Estado e a Secretaria do Planejamento e Orçamento foi incumbida de preservar o devido controle do empenho da despesa orçamentária, para cumprir as condições do contingenciamento. Já a Secretaria da Fazenda, ficou responsável por Conservar a arrecadação DE receitas estaduais, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Entre as condutas abusivas apontadas pelos denunciantes, requerentes da investigaçãeste, estãeste: transferência do recursos provenientes de emendas parlamentares; pagamentos de débitos por exercícios anteriores utilizando privilfoigios aos municípios de que apoiam a candidatura Destes investigados; compra de apoio político neste artigo por prefeitos, vereadores e lideranças locais; uso indevido do bens públicos móveis e imóveis; e uso de servidores públicos, em este expediente, em campanha eleitoral.